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Termos e condições gerais de AUTODOC ADS

Disposições gerais, serviços de Autodoc

  • AUTODOC AG, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlim ("Autodoc") opera e fornece-lhe uma plataforma, AUTODOC ADS ("plataforma") no âmbito das seguintes condições de utilização ("condições de utilização"), sob o domínio undefined . A plataforma pode ser utilizada por pessoas singulares e coletivas ("utilizadores").

    Ao registar-se ou utilizar a plataforma, confirma que aceita estas condições de utilização. Caso não pretenda estar vinculado a estas condições de utilização, não poderá utilizar a plataforma.

  • A plataforma serve para publicar ofertas e procuras ("anúncios") e para a interação entre fornecedores e partes interessadas para os artigos e serviços oferecidos. Autodoc não é o fornecedor ou criador dos anúncios publicados.

  • Tanto os artigos, como os serviços podem ser oferecidos na plataforma.

  • Como anunciante, o utilizador pode criar e publicar anúncios compostos por textos e imagens na plataforma e, como parte interessada, visualizar anúncios publicados de outros utilizadores.

  • Caso seja disponibilizado, a plataforma também permite a troca de mensagens eletrónicas entre os utilizadores.

Registo, conta de utilizador

  • A utilização da plataforma em toda a sua extensão funcional, em particular a publicação de anúncios, a exibição de dados específicos de contacto do utilizador, e a troca de mensagens diretas com outros utilizadores, requer o registo gratuito do utilizador.

  • Apenas pessoas singulares maiores de idade e com plena capacidade jurídica (mas não, por exemplo, famílias ou cônjuges), entidades jurídicas e parcerias podem registar-se.

    Caso uma empresa seja registada como utilizador, a pessoa que realiza o registo, garante que está autorizada a representar a empresa.

  • O utilizador não pode permitir o acesso de terceiros a sua conta para utilização. O utilizador é obrigado a manter os seus dados de início de sessão em segredo e a protegê-los contra o acesso de terceiros.

  • A conta de utilizador não é transferível ou hereditária.

  • Os utilizadores, que já dispõem de uma conta em https://www.autodoc.pt/ ou https://club.autodoc.pt/ não têm de registar-se separadamente em classificados.auto-doc.pt. Os dados de início de sessão para https://www.autodoc.pt/ ou https://club.autodoc.pt/ podem ser usados automaticamente como dados de início de sessão para a plataforma classificados.auto-doc.pt através do procedimento de início de sessão único.

    Para os utilizadores, que se registam na plataforma e não têm uma conta em https://www.autodoc.pt/ ou https://club.autodoc.pt/, gera-se automaticamente uma conta, utilizando o procedimento de início de sessão único em https://www.autodoc.pt/ e https://club.autodoc.pt/, com os mesmos dados de início de sessão.

Utilização da plataforma

  • O utilizador cria uma conta pessoal de utilizador. Ao registar-se, celebra-se um contrato de utilização entre a Autodoc e o utilizador ("contrato de utilização").

    Se o utilizador já possui de uma conta em https://www.autodoc.pt/, o contrato de utilização da plataforma é celebrado com o primeiro início de sessão durante o procedimento de início de sessão único. O objetivo do contrato de utilização é o fornecimento da plataforma por parte da Autodoc.

  • Após efetuar o registo, Autodoc concede ao utilizador o acesso à plataforma através de uma conta de utilizador e a utilização dos dados de início de sessão. O utilizador manterá sempre os seus dados de início de sessão em segurança e informará Autodoc imediatamente após tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado.

  • Não é permitido um registo com diferentes nomes de utilizadores, bem como um novo registo após a exclusão da plataforma.

  • O utilizador compromete-se a evitar tais medidas, que possam pôr em risco a segurança da plataforma Autodoc e não recuperará qualquer informação ou dados que interfiram com o software da plataforma e não transmitirá qualquer vírus, cavalos de Tróia ou outro programa informático nocivo.

Regras para a publicação de anúncios

  • Após o utilizador efetuar o registo com sucesso na plataforma, pode criar e publicar os seus próprios anúncios de forma gratuita através da plataforma.

  • Os dados dos anúncios serão armazenados eletronicamente. Caso seja disponibilizado, o utilizador pode verificar o conteúdo do anúncio e os seus parâmetros específicos durante a publicação do anúncio na plataforma e alterá-los, caso seja necessário (função de pré-visualização).

  • Um anúncio publicado pelo utilizador na plataforma é visível para todos os utilizadores da plataforma.

  • O utilizador é obrigado a inserir cada anúncio na categoria correspondente AUTODOC ADS e a descrever a sua respetiva oferta de forma verídica e com indicação de todas as características e aspetos relevantes (por exemplo, estado do artigo: novo ou usado) em palavras e, se possível, também por meio de imagens relevantes.

  • Ao publicar um anúncio, o utilizador é obrigado a declarar, se está a publicar o anúncio de forma privada ou no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente.

  • Os utilizadores, que utilizem a plataforma como fornecedores comerciais (profissionais) ou de qualquer outra forma de negócio estão sujeitos a regulamentos legais específicos.

    Neste caso, devem cumprir com as obrigações legais de fornecer informações e, em particular, de fornecer uma identificação completa do fornecedor, que cumpra com os requisitos legais.

    O Autodoc não garante a exatidão e integridade das informações aí resumidas.

  • Os direitos de autor dos anúncios publicados continuam a ser propriedade do respetivo utilizador. No entanto, ao publicar o seu anúncio na plataforma, o utilizador concede à Autodoc o direito de tornar o anúncio disponível e acessível ao público no seu website.

    Autodoc reserva-se o direito de reposicionar os anúncios dentro da plataforma e de realizar alterações técnicas nos mesmos.

Conteúdo e comportamentos proibidos, responsabilidade dos anúncios

  • A responsabilidade por toda a informação, dados, textos, imagens, fotografias e outros conteúdos e materiais do anúncio ("conteúdo"), que são criados, guardados ou publicados pelo utilizador durante a utilização da plataforma recai exclusivamente e sem restrições sobre a pessoa da qual tal conteúdo provém.

  • No contexto da publicação de anúncios ou relacionado com os mesmos, o utilizador não pode direta ou indiretamente:

    • Infringir os regulamentos legais, as condições de utilização, direitos de terceiros, em particular, os direitos de autor, a marca registada e o direito da concorrência, as patentes, os segredos comerciais, os direitos de personalidade (por exemplo, os direitos à própria imagem para pessoas fotografadas), ou violar a decência comum;

    • Criar, guardar e/ou publicar imagens, fotografias, textos, dados, links, ou qualquer outro conteúdo que seja, ao abrigo de regulamentação legal pertinente ou na perspetiva da Autodoc, constitucionalmente ou legislativamente censurável ou ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório ou ofensivo, vulgar, obsceno, passível de incitar ao ódio, racista ou de qualquer outra forma repreensível, ou que possa prejudicar de alguma forma menores, em particular conteúdos que sejam de natureza pornográfica, exaltem a violência, ou que possam de qualquer outra forma causar danos a jovens;

    • Criar conteúdos, que contenham informações falsas ou que de outra forma sejam enganosos;

    • Criar, guardar, e/ou publicar conteúdos, que não estão autorizados para partilhar ou publicar,

    • Guardar e/ou publicar material, que contenha vírus informático ou outras informações, dados ou programas concebidos ou destinados a perturbar, destruir ou limitar o funcionamento de programas ou equipamentos informáticos (software ou hardware ou dispositivos de telecomunicações).

Obrigações do utilizador

  • No contexto do registo na plataforma, o utilizador é obrigado a fornecer informações verídicas, exatas, atualizadas e completas, de acordo com o formulário de registo. No caso de quaisquer alterações a estes dados, o utilizador concorda em atualizar imediatamente os seus próprios dados.

    O utilizador reconhece que é, enquanto proprietário de uma conta de utilizador, inteiramente responsável por todas as atividades na sua conta de utilizador. Se o utilizador autorizar outra pessoa, por exemplo um menor, sem o consentimento dos seus pais ou um tutor legal, a utilizar a sua conta de utilizador, reconhece que é inteiramente responsável pelas ações deste utilizador, pelo controlo do acesso, pela utilização da plataforma pelo utilizador, e pelas consequências de qualquer violação.

  • O utilizador deve assegurar-se de que, ao publicar anúncios, não infringe quaisquer direitos de terceiros (por exemplo, violação dos direitos de autor, violação dos direitos de personalidade, violação da lei da concorrência).

  • O utilizador deve informar Autodoc imediatamente sobre qualquer utilização indevida da conta de utilizador, bem como sobre qualquer outra violação das normas de segurança. O utilizador é obrigado a indemnizar Autodoc por qualquer dano resultante.

  • O utilizador concorda em abster-se de quaisquer atividades, que possam prejudicar ou afetar negativamente a capacidade funcional da plataforma (por exemplo, através de programas informáticos malignos ou outras sequências "scripts"). Isto aplica-se particularmente à utilização de programas informáticos "robot", "spider", ou "offline-reader", que geram automaticamente pedidos do utilizador através da Internet.

  • O utilizador também deve abster-se de modificar, sobrescrever, copiar, ou distribuir áreas do website, em particular contornando as medidas de proteção técnica, por exemplo, contra o descarregamento.

Eliminação de anúncios

  • Autodoc tem o direito de eliminar parcial ou totalmente quaisquer anúncios criados pelo utilizador na plataforma, ou de rejeitar a publicação de anúncios do utilizador, se existirem provas concretas de que o anúncio viola as condições de utilização ou os regulamentos legais, ou de que o utilizador violou intencionalmente as obrigações contratuais. Autodoc reserva-se o direito de advertir e/ou excluir provisoriamente ou permanentemente um utilizador da utilização da plataforma.

  • Autodoc reserva-se o direito de não publicar ou remover anúncios da plataforma, se existirem provas concretas de que o produto anunciado não está livremente disponível ou é anunciado ilegalmente, ou se existir razão para acreditar que o anúncio será ou foi publicado para fins abusivos.

  • Autodoc reserva-se o direito de restringir parcial ou totalmente ou mesmo terminar os seus serviços (fornecimento da plataforma), bem como de suspender a publicação de anúncios, caso tal seja necessário para a implementação de medidas técnicas.

Cancelamento da subscrição, bloqueio da conta de utilizador

  • O contrato de utilização é celebrado por um período de tempo indefinido.

  • O utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem aviso prévio.

  • Autodoc pode rescindir o contrato com um aviso prévio de duas semanas. O direito de rescindir o contrato sem aviso prévio por justa causa não é afetado.

    Autodoc pode rescindir o contrato sem aviso prévio, caso:

    - O utilizador forneça informações falsas ou incompletas durante o registo.

    - O utilizador infrinja repetidamente as obrigações contratuais e não abdique de violar as suas obrigações, apesar dos avisos por parte de Autodoc.

  • Se Autodoc rescindir o contrato, o utilizador deixa de ter o direito de criar uma nova conta, mesmo que tal seja com outro nome ou designação.

  • Todas as rescisões contratuais devem ser enviadas por escrito. As rescisões por correio eletrónico contam como sendo uma declaração por escrito.

  • Autodoc reserva-se o direito de bloquear total ou parcialmente um utilizador quanto à utilização da plataforma, sem aviso prévio, se existir razão para acreditar, que o utilizador infringiu estas condições de utilização, ou caso este bloqueio seja legalmente exigido ou seja necessário para a investigação de uma possível violação legal.

  • Uma vez rescindido o contrato, todos os anúncios atuais do utilizador serão removidos da plataforma, e a conta de utilizador será desativada. A consequente eliminação de dados não se aplica aos dados que Autodoc é legalmente obrigada ou autorizada a conservar.

Responsabilidade da Autodoc

  • As reclamações de indemnização do utilizador contra Autodoc serão rejeitados, salvo especificação ou acordo apresentado em contrário abaixo.

    Esta exclusão de responsabilidade também se aplica ao benefício dos representantes legais e agentes da Autodoc, caso o utilizador faça valer os seus direitos contra os mesmos, a menos que os representantes legais ou agentes da Autodoc tenham agido deliberadamente ou por negligência grave.

  • As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam (caso a responsabilidade não possa ser legalmente limitada ou restringida, em particular, se a lei alemã de responsabilidade de produtos for aplicável,

    (Em casos de intenção ou negligência grave, (em casos de danos à saúde, membros ou vida causados por simples negligência (em caso de incumprimento de obrigações contratuais significativas (e) em casos de fraude, bem como (f) em casos de violação do acordo de garantia.

  • Autodoc não tem qualquer influência sobre o design ou o conteúdo dos anúncios dos utilizadores. Autodoc distancia-se explicitamente de todo o conteúdo dos anúncios na plataforma.

  • Autodoc não confere a legitimidade, exatidão ou integridade dos anúncios.

    Autodoc não garante a exatidão ou exaustividade da informação nos anúncios, nem garante a qualidade, segurança, ou legitimidade dos artigos ou serviços anunciados pelos utilizadores.

  • Na medida em que a responsabilidade de Autodoc está excluída, isto aplica-se também às empresas associadas à Autodoc, bem como a uma responsabilidade pessoal dos funcionários, operadores, colaboradores, representantes, parceiros e agentes da Autodoc.

Isenção de responsabilidade

O utilizador declara, que indemnizará e não responsabilizará Autodoc, as empresas associadas à Autodoc, bem como os funcionários, colaboradores, representantes, acionistas e agentes da Autodoc e/ou de empresas associadas à Autodoc, relativamente a reivindicações ou reclamações de qualquer tipo apresentadas por terceiros, devido a ou em relação a conteúdos, que o utilizador armazena, publica e/ou transmite na plataforma ou que são levantados, devido à utilização da plataforma ou devido à violação pelo utilizador das presentes condições de utilização ou dos direitos de terceiros. Isto também inclui os encargos legais e as despesas judiciais.

Em caso de reclamação por terceiros, o utilizador é obrigado a disponibilizar à Autodoc, imediatamente e mediante pedido, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a apreciação dos direitos e uma defesa. O direito de isenção não se aplica, caso a violação dos direitos não seja atribuível ao utilizador.

Marcas registadas e direitos de propriedade industrial de Autodoc

O utilizador reconhece que todos os direitos de identificação de Autodoc, incluindo quaisquer direitos de marca, patente, direitos de autor ou de licença, ou quaisquer outros direitos ou posições legais comparáveis em relação ao utilizador são propriedade exclusiva de Autodoc e o utilizador não pode utilizá-los ou remover referências à propriedade dos direitos de Autodoc sem o consentimento prévio, explícito e escrito de Autodoc.

Em particular, o utilizador não está autorizado a utilizar a marca Autodoc, copiar, modificar, desmontar criar trabalhos derivados, ou tentar descobrir o código fonte, vender, atribuir, sublicenciar ou transferir quaisquer direitos sobre o software/código fonte ou reclamar quaisquer direitos sobre o software/código fonte. Para esclarecimento, o acima exposto não é aplicável ao conteúdo do próprio utilizador.

Proteção de dados

A utilização da plataforma é voluntária. No entanto, não é possível utilizar a plataforma classificados.auto-doc.pt na sua totalidade, sem fornecer dados pessoais ou dados anónimos.

Autodoc cumprirá com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Mais informações sobre a natureza e finalidade de recolha, processamento e utilização dos dados pessoais necessários podem ser encontradas na política de privacidade em https://www.auto-doc.pt/services/politica-privacidade

Alteração das condições de utilização, suspensão dos serviços

  • As condições de utilização na versão válida no momento da sua entrada em vigor passam a fazer parte do contrato de utilização entre o utilizador e Autodoc.

    A versão atualmente válida das condições de utilização pode ser consultada a qualquer momento no website da Autodoc em: classificados.auto-doc.pt . Autodoc reserva-se o direito de realizar alterações na plataforma e, portanto, também de alterar e adaptar as condições de utilização com efeito para o futuro.

    Autodoc notificará o utilizador por escrito ou sob a forma de texto (email será suficiente) quatro semanas antes da entrada em vigor prevista das condições de utilização modificadas.

    Se não existirem objeções dentro deste período ou se um utilizador concordar antecipadamente com as alterações, quer explicitamente, quer através de uma utilização ativa, aplicar-se-ão as condições de utilização conforme modificadas.

    Em caso de oposição por parte do utilizador à alteração sob forma de texto (email será suficiente) dentro do período de notificação, o contrato de utilização continuará nas condições de utilização anteriores. Os direitos de rescisão do utilizador e os de Autodoc permanecem inalterados.

  • Autodoc também reserva-se o direito de terminar o seu serviço (o fornecimento da plataforma) sujeito a um período de aviso prévio de duas semanas.

Resolução de litígios online Art.º 14, alínea 1 do Regulamento 2013/524/UE de arbitragem de consumo.

A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma para a resolução de litígios online (OS), que pode ser consultada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Autodoc não está disposta, nem obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.

Arbitragem de consumo: Informações de acordo com o Art.º 36 da Lei Alemã sobre a Resolução alternativa de litígios de consumo

Autodoc não participa em nenhum processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo. No entanto, a situação legal exige, que lhe informemos de uma comissão de arbitragem de consumo responsável para si:

Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle des Zentrums für Schlichtung e.V. (Conselho geral de arbitragem de consumo do centro de arbitragem e.V.), Strasburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein Telefone: 07851 / 795 79 40 Fax: 07851 / 795 79 41 Email: mail@verbraucher-schlichter.de Website: www.verbraucher-schlichter.de

Disposições finais

  • Caso os utilizadores sejam empresários (em conformidade com o Art.º 14 do código civil alemão, BGB), aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias está excluída.

    Para os consumidores, isto apenas se aplica, caso nenhuma disposição legal obrigatória (como os regulamentos de proteção do consumidor) da lei do país em que o consumidor possui a sua residência habitual, seja contrária a isto.

  • O local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com este contrato de utilização é Berlim, desde que as partes contratantes sejam comerciantes ou não tenham um local de jurisdição geral na Alemanha ou noutro Estado membro da UE ou tenham mudado a sua residência permanente para o estrangeiro após a entrada em vigor destas condições de utilização ou desde que o seu local de residência ou residência habitual seja desconhecido no momento em que a ação judicial é intentada.

  • Caso uma ou mais disposições das condições de utilização forem ou tornarem-se inválidas ou inaplicáveis, tal não afetará as restantes disposições das condições de utilização. As disposições inválidas ou inaplicáveis serão substituídas por disposições legislativas, caso existam.

Direito de revogação do consumidor

  • Os consumidores dispõem de um direito de revogação de acordo com as seguintes disposições, segundo as quais um consumidor é qualquer pessoa singular, que conclui uma transação legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente.

  • Pode revogar a sua declaração contratual por escrito (por exemplo, carta, fax, email) no prazo de duas semanas sem indicar o motivo.

    O prazo começa após a receção dessas informações por escrito, porém não antes da celebração do contrato, nem antes de termos cumprido com as nossas obrigações de fornecer as informações definidas no Art.º 312c, alínea 2 do Código Civil Alemão em conjunto com o Art.º 1, alínea 1 e 2, e 4 do regulamento de obrigação de informação do código civil alemão.

    Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de revogação em anexo, embora isto não seja obrigatório. Também pode preencher e submeter o modelo de formulário de revogação eletronicamente no nosso website classificados.auto-doc.pt e enviá-lo (por exemplo, por email para info@autodoc.de).

    Caso utilize esta opção, enviar-lhe-emos imediatamente (por exemplo, por email) uma confirmação da receção da referida revogação.

    O envio atempado da revogação é suficiente para cumprir com o período de revogação. A revogação deve ser enviada para:


    AUTODOC AG


    Josef-Orlopp-Straße 55


    10365 Berlim, Alemanha


    Telefone: +49 30 22026998


    Fax: +49 30 208 478 250


    Email: info@autodoc.pt


  • Consequências da revogação

    No caso de uma revogação efetiva, os serviços obtidos por ambas as partes devem ser devolvidos e quaisquer benefícios derivados (por exemplo, os interesses) devem ser restituídos.

    No caso de não poder restituir-nos a totalidade ou parte dos benefícios obtidos, ou apenas em estado danificado, deverá proporcionar-nos uma compensação de igual valor. Isto pode significar, que as suas obrigações contratuais de pagamento para o período até a revogação devem ser cumpridas.

    As obrigações de reembolso dos pagamentos devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. Para si, o prazo começa com o envio do seu pedido de revogação, para nós com a sua receção.

    Para proceder a qualquer reembolso, utilizaremos os mesmos métodos de pagamento que utilizou para realizar a transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo e em circunstância alguma ser-lhe-ão cobrados tais reembolsos.

  • Observações especiais

    O seu direito de revogação expira antecipadamente, caso o contrato seja completamente cumprido por ambas as partes a seu pedido expresso, antes de ter exercido o seu direito de revogação.

  • Modelo de formulário de revogação

    Caso pretenda revogar o contrato, por favor, preencha este formulário e envie-o.

    - Fim das informações sobre o direito de revogação -

    A versão original do contrato em língua alemã prevalecerá em caso de qualquer disputa ou ambiguidade.